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Essa MP estabelece outros benefícios e isenções fiscais e regras alfandegárias.

Pela proposta, caso a procura seja superior às vagas disponíveis, as empresas devem conceder desconto mínimo de 50% no valor das passagens ao público excedente.

Entre outros itens, o acordo objetiva aumentar o fluxo de turistas e os investimentos no setor em ambos os países.

Secretário do MTur, Mário Moysés, e superintendente da CEF, Zaqueu Ribeiro, foram os palestrantes.