Autor explica que o Decreto-Lei trata da divisão territorial do País, mas não estabelece parâmetros quantitativos populacionais estritos que permitam delimitar a divisão entre o espaço urbano e o rural
Objetivo é discutir a importância da infraestrutura portuária com vistas a dinamizar o trabalho nos portos, de forma a impulsionar o turismo e diminuir desigualdades regionais