A norma exige que todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos três níveis de governo, sigam as suas disposições. Institui-se como regra principal a disponibilização imediata da informação. Se a resposta não estiver disponível no momento da solicitação, o órgão terá o prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias (desde que haja justificativa) para respondê-la. Caso haja atraso injustificado, o órgão estará sujeito à penalização. Em caso de descumprimento injustificado de procedimentos e prazos, o requerente poderá acionar a CGU (Controladoria-Geral da União).
O MTur (Ministério do Turismo) disponibilizará no térreo do prédio na Esplanada dos Ministérios um SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), que funcionará de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h. Um servidor do MTur será designado para atuar exclusivamente no SIC e será o responsável por atender, de forma rápida e correta, às solicitações de qualquer pessoa.
As informações poderão ser requisitadas pessoalmente no balcão do SIC ou por telefone, com a ajuda do atendente, que indicará o passo-a-passo a ser seguido pelo solicitante. O serviço será gratuito, com exceção dos casos em que o órgão tenha gastos com a cópia de documentos. O pedido não precisa ser justificado, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Cada órgão terá um endereço virtual que dará acesso às informações. Eles deverão trazer dados sobre programas, ações, projetos e obras; endereços e telefones das unidades (com horário de atendimento ao público); e a relação de “perguntas e respostas” mais solicitadas pela sociedade. A página do MTur terá informações sobre convênios, despesas, licitações, contratos, dados do turismo brasileiro, entre outros.
De acordo com o ministro do Turismo, Gastão Vieira, a Lei de Acesso à Informação é um importe avanço para a sociedade. “A lei aproxima o cidadão do poder público e cria condições para uma fiscalização atuante sobre todos os órgãos. É um sistema que dá agilidade e eficiência à prestação de contas da esfera pública”, afirmou.
SIC do Ministério do Turismo:
http://acessoainformacao.turismo.gov.br/
Esplanada dos Ministérios, Bloco U – Térreo
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, de 14h às 18h
E-mail:
