Comissão deve votar projeto de classificação do espaço urbano e rural

Autor explica que o Decreto-Lei trata da divisão territorial do País, mas não estabelece parâmetros quantitativos populacionais estritos que permitam delimitar a divisão entre o espaço urbano e o rural

A CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) deverá votar na próxima quarta-feira, às 9h30, em decisão terminativa, projeto que altera o Estatuto das Cidades para incluir critérios mais nítidos de classificação que diferenciem o espaço urbano e o rural. A proposta tem como relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS), cujo voto é pela aprovação do projeto, que já recebeu parecer favorável da CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).

Na justificativa da matéria, seu autor o ex-senador Gilberto Goellner (DEM/MT) explica que o Decreto-Lei nº 311/38 trata da divisão territorial do País, mas não estabelece parâmetros quantitativos populacionais estritos que permitam delimitar a divisão entre o espaço urbano e o rural.

Com base nesse texto legal, as estatísticas atuais que indicam o grau de urbanização consideram como urbanas localidades que não contam com serviços e facilidades típicas de uma área efetivamente urbanizada.

Como a delimitação do perímetro urbano está a cargo de cada administração municipal, não há um critério único nacional para estabelecer a fronteira entre o que é área urbana e o que é rural. O bom senso, aliado às conveniências locais - como a definição da área urbana para fins de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) -, passa a ser o parâmetro delimitador.

Na avaliação da relatora, Ana Amélia, a classificação atual do espaço urbano e, por conseguinte, do espaço rural dos municípios brasileiros necessita de objetividade de critérios. “A legislação que define esses critérios foi publicada em 1938 e, assim, não é mais capaz de abranger as necessidades de compreensão e análise da ocupação territorial no nosso País, que foi profundamente alterada desde então”, declarou.

O projeto propõe cinco categorias para a classificação dos municípios, levando em consideração combinações das seguintes variáveis: número de habitantes, composição do produto interno bruto municipal e densidade demográfica.

Na primeira parte da reunião, o presidente da CDR, senador Benedito de Lira vai designar os integrantes da Subcomissão Permanente do Codesul e da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Copa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016.

O Codesul - BRDE (Sistema Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) foi criado em 1961, por meio de convênio entre os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Em 1992 o Mato Grosso do Sul passou a integrar o conselho, que busca soluções para o os desequilíbrios regionais, o desenvolvimento econômico e social e a integração ao Mercosul.

O colegiado deverá votar ainda dois requerimentos de solicitação de audiência pública. O primeiro, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), sobre os resultados da PNDR (Política Nacional de Desenvolvimento Regional), bem como os impactos regionais dos investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O segundo, de autoria da senadora Ana Amélia, a fim de colocar em debate a universalização dos serviços de internet banda larga.