A comissão especial sobre mudanças nas regras do setor aéreo (Projeto de Lei 6716/09 e outros) aprovou, em reunião ontem ,um texto que altera 47 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86). A proposta, entre outros pontos, amplia de 20% para 49% o limite da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais e aumenta os direitos dos passageiros de avião.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) a 31 projetos de lei sobre o tema, com sugestões inclusive da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, instalada em 2007 na Câmara. O substitutivo segue agora para análise do Plenário.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou que a votação do substitutivo deve ocorrer em agosto. Segundo ele, o texto deve ser aprovado com facilidade.
Capital estrangeiro
Segundo o texto, as companhias aéreas nacionais poderão contar com até 49% de capital estrangeiro com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%. Para Rocha Loures, a mudança vai reforçar a capacidade de investimento das empresas nacionais, dar mais competitividade ao setor e, consequentemente, forçar a baixa dos preços dos bilhetes aéreos.
Voos atrasados
Segundo o atual Código de Aeronáutica, o passageiro precisa enfrentar um atraso mínimo de quatro horas para embarcar em outro voo equivalente ou receber o reembolso integral do valor já pago. De acordo com o novo texto, já após duas horas de espera o passageiro terá direito a refeições, cartões telefônicos e acesso à internet.
A partir de três horas, ele poderá escolher entre: embarcar em outro voo no mesmo dia ou na data mais conveniente; endossar o bilhete a terceiros; ou receber o reembolso integral do valor pago. As opções são as mesmas para os casos de cancelamento de voos ou recusa de embarque em razão de overbooking.
Ainda em favor dos consumidores, o substitutivo prevê multas máximas para os casos de desistência do voo pelo passageiro (5% para quem desistir com pelo menos sete dias de antecedência da data do voo e 10% para os demais casos). O código não regulamenta hoje essa cobrança.
Mudanças no substitutivo
Durante a análise do tema em Plenário, os deputados ainda poderão propor mudanças no substitutivo de Rocha Loures. Otavio Leite (PSDB-RJ) já adiantou que irá apresentar emenda para incluir regras mais rígidas sobre a formação mínima dos pilotos no País. Segundo ele, o Poder Executivo deve manter parcerias com instituições de ensino superior para qualificação permanente desses profissionais.
Otavio Leite também deve sugerir que o código estabeleça regras específicas para a asa-delta, o ultraleve e o voo livre. O deputado lembra que a lei vigente, de 1986, está desatualizada e precisa de artigos que regulamentem a prática esportiva da aviação.
Agência Câmera
