Relator argumentou que a proposta era inconstitucional. O projeto será arquivado.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 119/07, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que prevê o repasse de 0,5% das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios turísticos reconhecidos pelo Ministério do Turismo. A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Turismo e Desporto e será arquivada.
O relator na Comissão de Finanças, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defendeu a rejeição da matéria por considerar que ela traz impactos financeiros e orçamentários à União, o que é inconstitucional.
“O projeto, ao dispor que a União repassará aos municípios parcela da arrecadação do ICMS, fere a competência privativa dos estados e do Distrito Federal instituírem o mencionado tributo, além de contrariar a repartição das receitas tributárias definida também na Constituição”, argumentou Hauly.
Agência Câmara
