74° Fórum Executivo Abav-SP focaliza Atualização Jurídica

Sob a coordenação do presidente da Abav São Paulo, Edmilson Romão, os associados presentes tiveram oportunidade de atualizar conhecimentos e, também, manifestar dúvidas e inquietações sobre a segurança jurídica em cenário de mudanças permanentes e profundas. Cabe registrar que associados Abav-SP contam com orientação jurídica gratuita.

Marcelo Oliveira mencionou o contato estreito que mantém com advogados e catedráticos do Direito dedicados a estudos voltados para o Turismo. “A capilaridade da cadeia turística, em meio a mudanças de paradigma advindas da revolução digital, a uma velocidade espantosa, impactam diretamente a realidade jurídica do agenciamento de viagens, que demanda conceitos e adequações legais”, diz o especialista.

Exemplificou com a revolução por que passam os meios de hospedagem, as plataformas de locação e a falta de normatização do conceito de ‘pacote’, no Brasil. Assinalou que o Judiciário brasileiro tem grande dificuldade em entender o emaranhado de partes envolvidas, de quais as atribuições de cada um e o operacional de tudo isso.

“Um dos problemas mais sérios em nosso meio é a carência de informações balizadas”, pontua Edmilson Romão, presidente da Abav-SP. Lembrou que muitas agências de viagens só fornecem informações relevantes ao consumidor depois do celebrado o contrato.

Responsabilidade solidária; controvérsias relativas a prazos de cancelamento de passagens e hospedagens; a dissintonia entre a agência reguladora e a norma consumerista; a busca de conformidade e a gestão de conflitos; adoção e riscos de contratos padronizados foram conteúdos trazidos à baila pelo especialista e pelos agentes de viagens participantes do 74º Fórum Executivo Abav-SP. O NDC e a política da IATA também foram discutidos.

Marcelo Oliveira ponderou que “a situação jurídica do turismo brasileiro, apesar de tudo, já foi muito pior e tem a oportunidade de, com muito trabalho e estudo, ser melhor posicionada”. O encontro, no seu desfecho, discutiu pontos da Reforma Trabalhista, no contexto do teletrabalho e das demais modalidades de contratação pela nova legislação. “Temos de levar em conta a extensão e limites do negociado sobre o legislado. Um dos objetivos da lei 13.467/17 foi o de valorizar o princípio da autonomia privada coletiva, mediante processo negocial”, finaliza.