Legislativo

Para o procurador regional de Fazenda José Pedro Horta, o processo de recuperação judicial da Varig, que teve início em 2006, não poderia ter acontecido sem a quitação das dívidas tributárias da companhia.

Serão ouvidas as reivindicações da categoria, com o objetivo de facilitar a interlocução com as empresas aéreas.

Presidente da Câmara dos Deputados solicitou verificar a possibilidade de o PL ir direto para sanção presidencial.

A Comissão vai discutir a questão salarial dos profissionais da companhia aérea para avaliar todas as implicações da falência da empresa.

O projeto altera a Lei Complementar 116/03, cuja redação determina que a base de cálculo é o preço do serviço.